QUESTÕES BANCA CEPERJ - Constituição Federal
Lei nº 8080 e Constituição Federal art. 198 a 200
1) (Angra – 2007) Um dos objetivos das comissões intersetoriais, criadas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, é:
a) articular políticas e programas de interesse para a saúde;
b) integrar recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde;
c) coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade;
d) qualificar a atenção integral devida ao indivíduo e à coletividade;
e) elaborar parâmetros de custos da assistência à saúde.
2) (Angra – 2007) A legislação brasileira estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) garantir este direito, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de se adoecer e morrer. A legislação obedece à seguinte diretriz:
a) aumentar a capacidade econômica dos municípios e munícipes;
b) ofertar um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de saúde;
c) organizar ações e serviços de saúde de forma centralizada;
d) possuir direção descentralizada em cada esfera de governo;
e) ser capaz de resolver 80% das necessidades de saúde.
3) (Angra – 2007) As ações de saúde pública no Brasil devem estar voltadas, ao mesmo tempo, para o indivíduo e para a comunidade, para a prevenção e para o tratamento, sempre respeitando a dignidade humana. Essas ações estão baseadas no princípio da:
a) universalidade;
b) integralidade;
c) eqüidade;
d) racionalidade;
e) descentralização.
4) (Angra –2007) Os estabelecimentos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde e fazem parcerias com planos de saúde têm o direito de:
a) atender prioritariamente pacientes que possuam planos de saúde privados;
b) receber remuneração direta do usuário do SUS pelo serviço de saúde prestado;
c) organizar o acesso em filas diferenciadas de pacientes SUS e particulares;
d) internar os usuários dos planos em melhores acomodações;
e) oferecer os recursos de saúde de acordo com as necessidades de cada um.
5) (Angra- 2007) São vários os problemas relacionados aos Recursos Humanos no SUS: formação, contrato de trabalho, condições de trabalho, salário, compromisso social e humanização do atendimento. Em relação à política de recursos humanos na área da saúde podemos afirmar que:
a) é formalizada e executada apenas pela direção nacional do SUS;
b) organiza um sistema de formação de recursos humanos em nível universitário;
c) tem como objetivo valorizar a dedicação exclusiva aos serviços do SUS;
d) possui normas específicas que independem do sistema educacional;
e) tem nos serviços privados de saúde campos de prática para pesquisa.
6) (Angra – 2007) Ao implementar ações e serviços de saúde, o Estado deve atender aos direitos individuais e às demandas da coletividade. Os recursos e as políticas públicas devem visar esse duplo objetivo. Essas ações devem respeitar o seguinte princípio da administração pública:
a) da lucratividade;
b) da autonomia da vontade;
c) do sigilo;
d) da impessoalidade;
e) da redução de custos.
7) (SESDEC – 2010)
8) (SESDEC – 2010)
9) (SESDEC – 2010)
10) (SES – 2009) De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, pode-se afirma que a saúde é:
a) um direito do trabalhador efetivado através da assistência sanitária, hospitalar e médico preventiva
b) uma contraprestação devida pelo Estado aos cidadãos e contribuintes para o sistema de previdência social
c) centralizada, regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade tecnológica decrescente
d) um direito social, resultado de políticas publicas do governo nos campos social econômico
e) garantida pela União mediante serviços médico-assistenciais públicos, privados e conveniados
11) (SES – 2009) Sobre os objetivos e atribuições fundamentais do SUS, pode-se afirmar que:
a) o sistema tem de proporcionar aos pacientes assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, para cura ou alivio dos agravos
b) a prioridade para as atividades preventivas indica a orientação do SUS de fortalecer as modalidades de proteção da saúde e desvalorizar as ações médico-assistenciais
c) os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde dos alunos de ensino fundamental são ações prioritárias para a gestão do SUS municipal
d) as ações de saneamento básico são de extrema importância e devem se executadas com recursos do orçamento da seguridade social
e) a responsabilidade pela execução das ações de saúde do trabalhador é exclusiva da União e do Instituto Nacional do Seguro Social
12) (SES – 2009) Dentre os recursos que integram o orçamento da saúde, é considerada uma fonte essencial de receita para o Sistema:
a) a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF)
b) o fundo da participação dos municípios (FPM)
c) a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS)
d) a contribuição previdenciária obrigatória (CPO)
e) o fundo de investimento social (FIS)
Gabarito
1- a 2- b 3- b 4- e 5- c 6- d 7- a
8- c 9- e 10- d 11- a 12- c
